Procon-PE reforça direitos do consumidor diante de práticas discriminatórias

 

O Procon-PE, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, vem a público esclarecer sobre os direitos do consumidor diante de práticas discriminatórias, em resposta a um caso recente divulgado pela BBC News. Uma loja em São Paulo recusou-se a fabricar convites de casamento para um casal homossexual, alegando não trabalhar com esse tipo de serviço para pessoas LGBTQIA+.

Segundo o Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo, tal conduta configura violação clara do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 39 do CDC proíbe qualquer forma de discriminação por parte de fornecedores de produtos ou serviços. No inciso II, é explicitado que recusar atendimento às demandas dos consumidores é ilegal, assim como a recusa de venda de bens ou prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, conforme o inciso IX.

"A loja não escolhe o consumidor, é o consumidor quem escolhe a loja", enfatiza Araújo. Ele ressalta que o Procon-PE está comprometido em proteger os consumidores contra qualquer tipo de discriminação, seja por raça, gênero, orientação sexual ou idade.

Para garantir o cumprimento dos direitos do consumidor, o Procon-PE orienta que qualquer pessoa que se sinta lesada por práticas discriminatórias pode buscar ajuda na sede do órgão, localizada na Rua Floriano Peixoto, 141, no bairro de Santo Antônio, ou em qualquer unidade mais próxima de sua residência. Além disso, o Procon-PE oferece um canal telefônico gratuito para tirar dúvidas, através do número 0800 282 1512, e um e-mail para denúncias: denuncia@procon.pe.gov.br.

A atuação do Procon-PE visa garantir que todos os consumidores sejam tratados com igualdade e respeito, reforçando a importância da luta contra qualquer forma de discriminação no mercado de consumo.