Receita Federal reforça que prazo para Declaração Anual do Simples Nacional se encerra dia 31 de maio

Microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país têm até o dia 31 de maio para realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) à Receita Federal. Esta obrigação fiscal abrange todo o faturamento registrado pelo MEI durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. É importante ressaltar que a declaração é compulsória para todos os microempreendedores individuais, mesmo para aqueles que não tiveram nenhum tipo de faturamento ao longo do ano passado.

Segundo Cleto Paixão, analista do Sebrae/PE, a DASN consolida os valores obtidos com a venda de produtos e serviços durante o ano anterior. O faturamento anual máximo permitido é de R$ 81 mil, no entanto, este valor deve ser proporcional ao mês de abertura do negócio, permitindo-se o cálculo do faturamento médio mensal de R$ 6.750. Para os casos de ausência de movimentação financeira ou faturamento, o empreendedor deve preencher os campos indicados com o valor de R$ 0,00, evidenciando a falta de rendimentos.

O processo de declaração é realizado de forma simples pela internet, como destaca Paixão. O MEI precisa fornecer poucas informações, como o valor do faturamento relativo às suas atividades e se houve contratação de funcionários ao longo do ano. Após isso, um resumo dos valores dos impostos pagos no período é apresentado, e o procedimento é concluído com a transmissão da declaração. Os empresários podem acessar o Portal do Empreendedor para realizar este processo.

No entanto, é essencial estar atento às consequências do não cumprimento ou atraso na entrega da DASN. A partir de 1º de junho, será aplicada uma multa mensal mínima de R$ 50 para os MEIs em atraso. Caso o atraso supere 90 dias, o MEI será inativado, somente podendo recuperar sua ativação após a entrega da declaração e pagamento da multa.

Para obter mais informações sobre a entrega da DASN ou outras obrigações fiscais do MEI, os interessados podem buscar orientações junto ao Sebrae/PE por meio do 0800 570 0800 ou pessoalmente, em um dos pontos de atendimento da instituição. Em Recife, a sede do Sebrae/PE está localizada na Rua Tabaiares, 360, Ilha do Retiro.