Na última semana foi sancionada a Lei Nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto no Brasil. O projeto, de autoria do deputado André Ferreira (PL/PE), estabelece um desconto significativo de 50% sobre a tarifa de consumo de água para famílias de baixa renda. Este benefício será aplicado a usuários cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) que tenham renda per capita de até meio salário mínimo.
Além disso, a nova legislação também contempla famílias que possuem pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Estima-se que mais de 20 milhões de famílias brasileiras serão diretamente beneficiadas por essa medida, que visa garantir o acesso à água potável e ao esgoto tratado a um preço acessível.
O deputado André Ferreira destacou a importância histórica da iniciativa, especialmente para as regiões Norte e Nordeste do país, que enfrentam historicamente desafios importantes no acesso a serviços básicos de infraestrutura. Segundo ele, a melhoria da Tarifa Social não só vai proporcionar um alívio financeiro para milhões de famílias, mas também terá impactos positivos na saúde pública, melhorando as condições sanitárias e de vida de muitos brasileiros.
A lei prevê um prazo de 180 dias para que os serviços de água e esgoto se adequem às novas regras e incluam automaticamente os beneficiários da tarifa social. Esse período é fundamental para que todos os sistemas sejam ajustados e para que a transição ocorra de maneira eficiente, garantindo que nenhum beneficiário seja deixado de fora.
A iniciativa de André Ferreira foi amplamente celebrada por diversos setores da sociedade civil e por especialistas em políticas públicas, que destacam o caráter inclusivo e o impacto direto que terá na vida de milhões de brasileiros. A partir de agora, espera-se que a implementação efetiva da Tarifa Social de Água e Esgoto seja acompanhada de perto pelos órgãos de fiscalização e pela população, para garantir que seus objetivos sejam cumpridos plenamente.
Em resumo, a promulgação desta lei representa um avanço significativo no cenário nacional, não apenas no campo dos direitos sociais, mas também na promoção de um ambiente mais equitativo e sustentável para todos os cidadãos.
* Com informações da Assessoria e Imagem de @pressfoto/ Freepik
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